Uso e responsabilidade

Atualizado em 8 de novembro de 2026

O Meu Dia em Dia é uma ferramenta de apoio à organização. O usuário deve conferir os dados cadastrados, a escala oficial e as autorizações necessárias antes de tomar decisões sobre seu serviço.

Finalidade da ferramenta

Calendários, trocas, compensações de serviço, férias e relatórios são gerados a partir das informações e configurações cadastradas. O registro na plataforma, inclusive o aceite de uma troca entre colegas, não substitui atos administrativos, aprovações da chefia ou registros oficiais exigidos pela unidade.

Responsabilidades do usuário

• Informar dados verdadeiros e atualizados, conferindo datas, horários, equipes, férias e protocolos antes de salvar ou confirmar uma operação.
• Verificar sua escala nos canais oficiais e obter as autorizações exigidas para trocas, compensações e afastamentos.
• Proteger o acesso à sua conta e compartilhar códigos de convite somente com pessoas autorizadas.
• Respeitar a privacidade de colegas e cadastrar apenas informações necessárias e cujo uso seja autorizado.
• Ao identificar divergências, conferir os registros oficiais e solicitar a correção ao administrador da escala, evitando se apoiar em informações sabidamente incorretas.

Conferência de cálculos e regras

As regras automáticas refletem a configuração da escala no sistema. Indicações como folga pré-férias, contagens e previsões não constituem reconhecimento de direitos funcionais e devem ser conferidas com as normas e decisões aplicáveis à unidade.

Estimativas e serviços externos

O site pode apresentar erros de cálculo ou exibição, informações desatualizadas, falhas de sincronização, interrupções e indisponibilidade temporária. As validações automáticas podem não identificar todos os conflitos. Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou de ausência de erros.

Antes de assumir ou ceder um serviço, combinar uma compensação ou planejar um afastamento, confira datas, horários e autorizações nos registros oficiais da unidade. Se houver divergência, utilize esses registros como referência e comunique o problema ao administrador da escala.

Previsões meteorológicas, mapas, tempo de deslocamento e notificações dependem de serviços externos e podem apresentar variações, atrasos ou indisponibilidade. A ausência de uma notificação não altera a escala oficial nem substitui a sua consulta pelo usuário.

Limites de responsabilidade

O usuário responde pelos dados e atos que lhe sejam atribuíveis, na medida prevista em lei, inclusive pelo uso indevido da conta e por decisões tomadas sem as autorizações necessárias. A responsabilidade por informações incorretas, falhas do serviço ou danos será apurada conforme as circunstâncias, o nexo causal e a legislação aplicável, sem transferência automática de responsabilidade ao usuário.

Este aviso não exclui responsabilidades impostas por lei, não afasta a obrigação de corrigir falhas e não representa renúncia a direitos do consumidor ou do titular de dados pessoais. Também não constitui consentimento para tratamento de dados nem substitui informações específicas de privacidade.

Atividade da conta e continuidade dos serviços compartilhados

A atividade conhecida pode ser registrada ao abrir ou utilizar o aplicativo com a sessão já conectada, sem exigir novo login. A falta de login recente, isoladamente, não caracteriza abandono. Os indicadores de presença são aproximados e podem ser afetados por conexão, dispositivo e uso em segundo plano.

Contas com 90 dias sem atividade conhecida podem passar por revisão. A partir de 180 dias, pode ser proposto arquivamento, após análise dos vínculos, da atividade dos integrantes, de compromissos futuros, pendências e cobranças. Esses marcos são critérios de revisão, não ordens de exclusão automática.

Aviso e transferência de responsabilidade

Quando a revisão envolver a saída ou possível encerramento da conta do dono de um serviço compartilhado, será concedido prazo mínimo de 30 dias a partir da comunicação registrada do aviso para solicitar a transferência a outro usuário habilitado. O aviso deve informar o serviço afetado, o prazo, os possíveis efeitos e o meio de resposta. O mero cadastro de um aviso sem comunicação ao responsável não inicia validamente esse prazo.

A transferência é iniciada pelo próprio dono do serviço nas Configurações do aplicativo e só se conclui quando o destinatário aceita em sua própria conta. Outros administradores não podem transferir a titularidade sem serem o dono atual, e o dono da plataforma não efetua essa mudança em nome dos usuários. O destinatário deve participar do serviço, ter conta habilitada, e-mail verificado e plano Básico ou Empresa ativo com capacidade disponível para manter esse serviço. O sistema confere o plano e o limite na solicitação e novamente no aceite; sem esses requisitos a mudança não se conclui. Conceder permissão de administrador não transfere, por si só, a responsabilidade pelo serviço. Ao concluir, a vaga passa a ocupar o plano do novo responsável e é liberada no plano anterior; o dono anterior deixa a administração e continua como participante se mantiver vínculo na equipe. Integrantes e histórico são preservados. Assinaturas e cobranças pessoais não são transferidas nem canceladas automaticamente.

O fim dos 30 dias sem transferência não exclui automaticamente a conta ou o serviço. Se houver integrantes ativos, o serviço será preservado e encaminhado à revisão da administração da plataforma. A inatividade do dono não será tratada como inatividade de toda a equipe. Dados insuficientes também exigem conferência antes de qualquer encerramento.

Encerramento, arquivamento e dados compartilhados

O encerramento da conta do dono não implica exclusão automática do serviço compartilhado nem das contas dos demais integrantes. Os vínculos devem ser resolvidos antes de concluir o encerramento administrativo da conta. A exclusão expressa de um serviço por pessoa autorizada é uma operação distinta e pode retirar o acesso de seus integrantes àquele serviço, sem excluir as contas pessoais deles.

Se a revisão confirmar que todo o serviço está sem uso, poderá ser proposto arquivamento reversível, com comunicação aos responsáveis, orientação para obtenção de cópia dos dados e prazo mínimo de 30 dias para solicitar recuperação antes de considerar exclusão definitiva. Arquivamento e exclusão por inatividade dependem de revisão humana e de procedimento operacional específico; atualmente não há arquivamento nem exclusão automática por inatividade.

Pedidos relativos a dados pessoais serão analisados separadamente do destino do serviço compartilhado, considerando os direitos dos titulares, a necessidade de preservar registros de terceiros e as hipóteses legais de conservação aplicáveis. Não se presume autorização para conservar indefinidamente todos os dados, nem para apagar indiscriminadamente registros compartilhados.

Legislação de referência

Quando aplicável, devem ser respeitados o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 25 e 51, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além das demais normas pertinentes.

Consultar o Código de Defesa do Consumidor · Consultar a LGPD